Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoLOCACAO DE IMOVELMENSALMENTE12,0000R$ 750,00R$ 9.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
PAULO LOPES DE OLIVEIRA***.258.556-**R$ 9.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000198/2019DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA19/02/2019PAULO LOPES DE OLIVEIRA164.258.556-49R$ 750,00
000294/2019DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA07/03/2019PAULO LOPES DE OLIVEIRA164.258.556-49R$ 750,00
000469/2019DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA01/04/2019PAULO LOPES DE OLIVEIRA164.258.556-49R$ 750,00
000852/2019DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA02/05/2019PAULO LOPES DE OLIVEIRA164.258.556-49R$ 750,00
000853/2019DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA03/06/2019PAULO LOPES DE OLIVEIRA164.258.556-49R$ 750,00
001068/2019DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA01/07/2019PAULO LOPES DE OLIVEIRA164.258.556-49R$ 750,00
001237/2019DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA01/08/2019PAULO LOPES DE OLIVEIRA164.258.556-49R$ 750,00
001453/2019DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA02/09/2019PAULO LOPES DE OLIVEIRA164.258.556-49R$ 750,00
001652/2019DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA02/10/2019PAULO LOPES DE OLIVEIRA164.258.556-49R$ 750,00
002032/2019DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA26/11/2019PAULO LOPES DE OLIVEIRA164.258.556-49R$ 750,00
002206/2019DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA17/12/2019PAULO LOPES DE OLIVEIRA164.258.556-49R$ 1.500,00
000030/2020DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA03/02/2020PAULO LOPES DE OLIVEIRA164.258.556-49R$ 1.500,00
000138/2020DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA05/03/2020PAULO LOPES DE OLIVEIRA164.258.556-49R$ 750,00
000434/2020DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA17/04/2020PAULO LOPES DE OLIVEIRA164.258.556-49R$ 274,83
000616/2020DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA12/05/2020PAULO LOPES DE OLIVEIRA164.258.556-49R$ 750,00
000703/2020DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA01/06/2020PAULO LOPES DE OLIVEIRA164.258.556-49R$ 750,00
000859/2020DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA02/07/2020PAULO LOPES DE OLIVEIRA164.258.556-49R$ 750,00
001054/2020DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA07/08/2020PAULO LOPES DE OLIVEIRA164.258.556-49R$ 750,00
001159/2020DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA03/09/2020PAULO LOPES DE OLIVEIRA164.258.556-49R$ 750,00
012120/2020DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA02/10/2020PAULO LOPES DE OLIVEIRA164.258.556-49R$ 750,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000006/2019000084/201802/01/2019Locacao do imovel para funcionamento da feira da agricultura familiar, situado na Rua Drº Jorge Safe,181 Bairro Centro Congonhas do Norte/MG.PAULO LOPES DE OLIVEIRA***.258.556-**TERMINO DE PRAZOR$ 9.000,00
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