Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCONSULTAS MEDICAS, EXAMES E TRANSPORTE DE AMBULANCIAUNID.12,0000R$ 27.610,53R$ 331.326,36
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CISAJE- CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO JEQUITINHONHA00.699.767/0001-50R$ 331.326,36
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000118/2022Diretoria Municipal de Saude e Saneamento Basico10/02/2022CISAJE- CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO JEQUITINHONHA00.699.767/0001-50R$ 15.874,56
000361/2022Diretoria Municipal de Saude e Saneamento Basico21/03/2022CISAJE- CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO JEQUITINHONHA00.699.767/0001-50R$ 16.018,61
000617/2022Diretoria Municipal de Saude e Saneamento Basico14/04/2022CISAJE- CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO JEQUITINHONHA00.699.767/0001-50R$ 17.873,89
001013/2022Diretoria Municipal de Saude e Saneamento Basico10/05/2022CISAJE- CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO JEQUITINHONHA00.699.767/0001-50R$ 18.902,67
001244/2022Diretoria Municipal de Saude e Saneamento Basico06/06/2022CISAJE- CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO JEQUITINHONHA00.699.767/0001-50R$ 17.864,54
001654/2022Diretoria Municipal de Saude e Saneamento Basico06/07/2022CISAJE- CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO JEQUITINHONHA00.699.767/0001-50R$ 17.404,21
001950/2022Diretoria Municipal de Saude e Saneamento Basico05/08/2022CISAJE- CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO JEQUITINHONHA00.699.767/0001-50R$ 18.714,32
002368/2022Diretoria Municipal de Saude e Saneamento Basico12/09/2022CISAJE- CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO JEQUITINHONHA00.699.767/0001-50R$ 17.982,45
002404/2022Diretoria Municipal de Saude e Saneamento Basico16/09/2022CISAJE- CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO JEQUITINHONHA00.699.767/0001-50R$ 20.582,70
002608/2022Diretoria Municipal de Saude e Saneamento Basico06/10/2022CISAJE- CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO JEQUITINHONHA00.699.767/0001-50R$ 18.449,42
002986/2022Diretoria Municipal de Saude e Saneamento Basico10/11/2022CISAJE- CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO JEQUITINHONHA00.699.767/0001-50R$ 18.788,97
003297/2022Diretoria Municipal de Saude e Saneamento Basico06/12/2022CISAJE- CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO JEQUITINHONHA00.699.767/0001-50R$ 22.277,06
000009/2023Diretoria Municipal de Saude e Saneamento Basico02/01/2023CISAJE- CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO JEQUITINHONHA00.699.767/0001-50R$ 18.748,11
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000002/2022000007/202207/01/2022Contratacao do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO JEQUITINHONHA-CISAJE, para a prestacao de servicos medicos, na area de assistencia a saude publica, em nivel ambulatorial, consultas medicas especializadas, exames de media e alta complexidade na foCISAJE- CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO JEQUITINHONHA00.699.767/0001-50TERMINO DE PRAZOR$ 331.326,36
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