Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoSERVICOS DE ARQUITETONICOS E URBANISTICOSUNIDADE12,0000R$ 1.100,00R$ 13.200,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
RIVANILDO SANTANA DE SOUZA FILHO***.119.292-**R$ 13.200,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000086/2022DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS31/01/2022RIVANILDO SANTANA DE SOUZA FILHO036.119.292-47R$ 1.100,00
000252/2022DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS23/02/2022RIVANILDO SANTANA DE SOUZA FILHO036.119.292-47R$ 1.100,00
000578/2022DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS31/03/2022RIVANILDO SANTANA DE SOUZA FILHO036.119.292-47R$ 1.100,00
000847/2022DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS29/04/2022RIVANILDO SANTANA DE SOUZA FILHO036.119.292-47R$ 1.100,00
001115/2022DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS30/05/2022RIVANILDO SANTANA DE SOUZA FILHO036.119.292-47R$ 1.100,00
001524/2022DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS28/06/2022RIVANILDO SANTANA DE SOUZA FILHO036.119.292-47R$ 1.100,00
001885/2022DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS28/07/2022RIVANILDO SANTANA DE SOUZA FILHO036.119.292-47R$ 1.100,00
002219/2022DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS31/08/2022RIVANILDO SANTANA DE SOUZA FILHO036.119.292-47R$ 1.100,00
002219/2022DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS31/08/2022RIVANILDO SANTANA DE SOUZA FILHO036.119.292-47R$ 1.100,00
002610/2022DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS04/10/2022RIVANILDO SANTANA DE SOUZA FILHO036.119.292-47R$ 1.100,00
002847/2022DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS27/10/2022RIVANILDO SANTANA DE SOUZA FILHO036.119.292-47R$ 1.100,00
003239/2022DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS02/12/2022RIVANILDO SANTANA DE SOUZA FILHO036.119.292-47R$ 1.100,00
003695/2022DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS22/12/2022RIVANILDO SANTANA DE SOUZA FILHO036.119.292-47R$ 1.100,00
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