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Atualizado em: 03/04/2025

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Congonhas do Norte",
    "contrato": "001051",
    "processo": "000009/2025",
    "assinatura": "2025-01-15T00:00:00",
    "documento_favorecido": "22.445.814/0001-72",
    "nome_favorecido": "MAT MED MATERIAIS HOSPITALARES LTDA",
    "categoria": "2 - Compras e servicos",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATACAO DE  PESSOA JURIDICA PARA AQUISICAO DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES BASE NO MAIOR DESCONTO PERCENTUAL SOBRE OS PRECOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS TCEMG",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 1410000.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Congonhas do Norte",
    "contrato": "001050",
    "processo": "000007/2025",
    "assinatura": "2025-01-16T00:00:00",
    "documento_favorecido": "50.059.692/0001-11",
    "nome_favorecido": "SMARTSE  SISTEMA INTELIGENTES LTDA",
    "categoria": "2 - Compras e servicos",
    "objeto": "CONTRATACAO DE EMPRESA GESTORA DE CARTAO  ESPECILIZADA NA PRESTACAO DE SERVICO DE GESTAO TOTAL DE FROTAS COM A INTERMEDIACAO E GERENCIAMENTO NO FORNECIMENTO DE  COMBUSTIVIVEL E SERVICO DE MANUTENCAO EM ATENDIMENTO A PREFEITURA  MUNICIPAL",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 2000000.000000000
  }
]