Atualizado em: 02/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000005/2025Dispensa Eletronica000023/202525/03/2025Contratacao de empresa para prestacao de servicos de apoio a gestao e referencias tecnicas da secretaria municipal de saude, com no minimo 02 visitas mensais presenciais, com presenca de 02 tecnicos em todas as visitas, visando a operacionalizacao de todos os sistemas basicos dos programas da Atencao Basica, prestacoes de contas, apoio na gestao financeira e monitoramento de recursos e treinamento de acordo com as atividades descritas. em atendimento as demandas do Municipio de Congonhas do Norte/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 59.196,00R$ 48.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
M&F.CON LTDA45.075.012/0001-13Servicoconsultoria e assessoria e apoio a gestao de saude MENSALMENTE12,0000R$ 4.000,00R$ 48.000,00
000005/2025Inexigibilidade000016/202506/03/2025locacao de imovel destinado ao abrigo no municipio de congonhas do norte conforme os procedimentos estabelecidos pela lei federal n° 14.133/2021Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, CaputConcluidaR$ 12.000,00R$ 12.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VIRGINIO SALDANHA DOS REIS311.383.118-04ServicoLOCACAO DE IMOVEL MENSALMENTE12,0000R$ 1.000,00R$ 12.000,00
000004/2025Dispensa Eletronica000018/202518/03/2025contratacao de empresa especializada em fornecimento e instalacao de Elevador com Capacidade de carga: 275 Kg, 2.5. Velocidade: 12,00 m/min (aproximado), Nº de paradas: 02 2.6. Potencia do motor: 3,0 cv, Percurso: 3,15 m (aproximado) 2.7. Comando: Eletronico Semi automatico nas duas paradas, em atendimento as demandas da Diretoria Municipal de Educacao do Municipio de Congonhas do Norte/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 55.633,33R$ 55.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
UNITIZ ELEVADORES LTDA26.386.038/0001-38MaterialELEVADOR UNID.1,0000R$ 55.500,00R$ 55.500,00
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