Atualizado em: 18/11/2024

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

Licença de Dados

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Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contratotextoNúmero do Contrato/Aditivo
ano_contratotextoNúmero do processo do contrato/aditivo
processodataData do contrato/aditivo.
assinaturadataData em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecidotextoNome do favorecido no contrato/aditivo
categoriatextoDescrição da categoria do contrato/aditivo
objetotextoDescrição do objeto do contrato/aditivo.
situacaotextoEstado do contrato/aditivo.
valornuméricoValor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Congonhas do Norte",
    "contrato": "000005/2024",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000120/2024",
    "assinatura": "2024-01-02T00:00:00",
    "documento_favorecido": "00.699.767/0001-50",
    "nome_favorecido": "CISAJE- CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO JEQUITINHONHA",
    "categoria": "RATEIO",
    "objeto": "CONTRATO DE RATEIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICIPIO DE CONGONHAS DO NORTE-MG E O CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO JEQUITINHONHA   CISAJE, PARA EXECUCAO DE ACOES E SERVICOS DE SAUDE NO AMBITO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE   SUS.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 32244.000000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Congonhas do Norte",
    "contrato": "000001/2024",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000121/2024",
    "assinatura": "2024-01-02T00:00:00",
    "documento_favorecido": "22.835.076/0001-70",
    "nome_favorecido": "CONSORCIO INTEGRADO MULTIFINALITARIO DO JEQUITINHONHA",
    "categoria": "RATEIO",
    "objeto": "2 O presente contrato tem por objeto o rateio dos recursos financeiros necessarios a realizacao das despesas de custeio e investimento do CIM   JEQUITINHONHA, englobando as despesas de pessoal, obrigacoes patronais, materiais de consumo, materiais permane",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 84090.770000000
  }
]
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