Portal da Transparência

Atualizado em: 24/04/2024

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

URL

congonhasdonorte-mg.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_atas

MÉTODO

GET

PARÂMETRO

Obrigatório

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

COMO USAR

Url: congonhasdonorte-mg.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_atas?ano=2017

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Congonhas do Norte",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000014/2017",
    "assinatura": "2017-03-09T00:00:00",
    "documento_favorecido": "23.998.925/0002-50",
    "nome_favorecido": "CARLOS APARECIDO PEREIRA DA SILVA-EPP.",
    "categoria": "2 - Compras e servicos",
    "objeto": "registro de Precos para eventual fornecimento de oxigenio gasoso com cessao em comodato dos cilindros para atender as necessidades da diretoria municipal de saude, vigilancia sanitaria e transporte  de Congonhas do Norte/MG",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 53900.000000000
  },
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Congonhas do Norte",
    "contrato": "000002",
    "processo": "000015/2017",
    "assinatura": "2017-03-08T00:00:00",
    "documento_favorecido": "07.817.504/0001-48",
    "nome_favorecido": "PADARIA PAO DA TERRA LTDA - ME",
    "categoria": "2 - Compras e servicos",
    "objeto": "Fornecimento de lanches para os funcionarios do executivo municipal, bem como para reunioes, palestras, conferencias e cursos de capacitacao que envolva a administracao publica",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 130877.000000000
  }
]