Atualizado em: 01/12/2023

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
  
 
  
000028/2023Dispensa000107/202329/11/2023CONTRATACAO DE EMPRESA PARA IMPLEMENTACAO SUPORTE MANUTENCAO E LICENCA DE USO DO SITIO ELETRONICO DA PREFEITURA DE CONGONHAS DO NORTELei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 8.160,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTAR TECNOLOGIA EM INFORMATICA- COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTA-ME08.225.893/0001-85ServicoIMPLEMENTACAO E LICENCA DE USO DE CONJUNTO INTEGRADOAPLICACAO ONLINE PARA A PREFEITURA DE CONGONHAS DO NORTE- MG IMPLANTADO E EM FUNCIONAMENTO NO SITE/PORTAL congonhasdonorte.mg.gov.br E GERENCIAMENTO DE ILIMITADA SENDO AMBOS COMPARTILHADO ENTRE O PORTAL E SEUS EMAILS CORPORATIVOMES12,0000R$ 680,00R$ 8.160,00
000063/2023Compra Direta001039/202301/11/2023AQUISICAO DE REAGENTES PARA O LABORATORIO DE ANALISES CLIICASInciso II do art. 24ConcluidaR$ 1.810,00
 
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CENTRAL DE ARTIGOS PARA LABORATORIOS LTDA- CENTERLAB02.259.625/0001-06MaterialREAGENTE CLEANAC-MEK-520 5 LITROSREAGENTE CLEANAC-MEK-520 5 LITROSUNIDADE1,0000R$ 250,00R$ 250,00
CENTRAL DE ARTIGOS PARA LABORATORIOS LTDA- CENTERLAB02.259.625/0001-06MaterialREAGENTE ISOTONAC-3 MEK-640P 20 LITROS CONSUMO4,0000R$ 390,00R$ 1.560,00
000062/2023Compra Direta001038/202301/11/2023SOLICITACAO DE MANUTENCAO CORRETIVA DOS APARELHOS DE AR CONDICIONADOS DA ATENCAO BASICA DE SAUDE.Inciso II do art. 24ConcluidaR$ 560,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
AG MANUTENCOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS25.108.604/0001-87ServicoMANUTENCAO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADOMANUTENCAO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADOUND1,0000R$ 560,00R$ 560,00
000015/2023Credenciamento000095/202331/10/2023A CREDENCIAMENTO DE PESSOA FISICA/ JURIDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICO DE LIMPEZA ,ASSEIO, CONSERVACAO E DESOBSTRUCAO DO RIO CORREGO DO BREJO E RIO SANTA MARIA E SEUS AFLUENTES BEM COMO DE SUAS RESPECTIVAS MARGENS, COM FORNECIMENTO DE MAO DE OBRA EQUIPAMENTOS E MAQUINARIO, NA AREA URBANA DO MUNICIPIO DE CONGONHAS DO NORTE/MGARTIGO 25 - Inexigibilidade por CredenciamentoConcluidaR$ 12.600,00
 
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42203821 MARCELO SILVEIRA SILVA42.203.821/0001-75ServicoPRESTACAO DE SERVICO DE LIMPEZA ASSEIOprestacao de servico de limpeza asseio, conservacao e desobtrucao do rio santa maria e seus afluentes, bem com de suas, reapectivas margens, vom fornecimento de mao de obra, equipamentos de EPI ( capacete luvas, mascara, botas) e maquinario tipo (Rocadeira,Motoserra, transporte, disco de afiacao, foice, enxada machado combustivel para o maquinario rocadeiras e motosserra) na are urbana do Municipio de congonhas do NorteHORA360,0000R$ 35,00R$ 12.600,00
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