Atualizado em: 14/07/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000007/2025Dispensa Eletronica000028/202504/07/2025Registro de precos visando futura e eventual contratacao de empresa para fornecimento de SAL para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Congonhas do Norte/MG de acordo com as especificacoes, quantidades, estimativas e condicoes constante no Termo de ReferenciaLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 15.485,00R$ 14.850,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SUPERMERCADO SALDANHA DE SANTANA LTDA41.697.854/0001-56MaterialSAL BRANCO BOVINO UND500,0000R$ 29,70R$ 14.850,00
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