Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000056/2018Compra Direta000071/201802/10/2018VALOR REFERENTE A UM ASPIRADOE DE PO, DESTINADO A UNIDADE BASICA DE SAUDE.Inciso II do art. 24ConcluidaR$ 350,00
000057/2018Compra Direta000072/201802/10/2018VALOR REFERENTE A ETIQUETAS PATRIMONIAIS, DESTINADOS AOS BENS PERMANENTES DO MUNICIPIO.Inciso II do art. 24ConcluidaR$ 980,20
000058/2018Compra Direta000073/201804/10/2018VALOR REFERENTE A LOCACAO DE EQUIPAMENTOS, DESTINADO A CONSTRUCAO DA PONTE BATEEIRO.Inciso II do art. 24ConcluidaR$ 630,00
000060/2018Compra Direta000075/201809/10/2018REFERENTE A SONDAGEM DE TERRENO, PARA COINSTRUCAO ESCOLAR.Inciso II do art. 24ConcluidaR$ 3.900,00