Atualizado em: 05/12/2025 12:47:18

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000022/2025Inexigibilidade000080/202506/11/2025CELEBRACAO DE PARCERIA ENTRE MUNICIPIO DE CONGONHAS DO NORTE/MG, POR INTERMEDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E A ORGANIZACAO DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS - ASSOCIACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIAS, PAIS E AMIGOS DE CONGONHAS DO NORTE - APPAC "COLMEIA"Inexigibilidade, Chamamento Publico, Lei 13.019/14ConcluidaR$ 7.000,00R$ 7.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ASSOCIACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA, PAIS E AMIGOS DE CONGONHAS DO NORTE - APPAC55.187.235/0001-26ServicoConcessao de apoio da administracaoConcessao de apoio da administracao publica Municipal para a execucao de aulas de musica gratuitas, desenvolvimento e manutencao de uma Banda de Musica no Municipio.SERVICOS1,0000R$ 7.000,00R$ 7.000,00
000014/2025Dispensa Eletronica000083/202525/11/2025O objeto da presente dispensa e a escolha da proposta mais vantajosa para Registro de precos para futura e eventual aquisicao de placas de inauguracao e homenagem, destinadas a atender as demandas da Secretaria Municipal de Administracao de Congonhas do Norte/MG, com vistas ao atendimento das solenidades oficiais, inauguracoes de obras publicas e acoes institucionais promovidas pelo Municipio, por dispensa de licitacaoLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 56.900,90R$ 43.572,50
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Gustavo Alves Castro43.294.642/0001-53MaterialPlaca de Inauguracao em Aluminio Fundido 70x50cm com brasao UNID10,0000R$ 1.099,00R$ 10.990,00
ITATIAIA SERVICOS E COMERCIO LTDA58.938.642/0001-16MaterialPlaca de Homenagem em Aco Inox 20x15 UNID50,0000R$ 244,47R$ 12.223,50
Sistema de Comunicacao Atuante LTDA ME12.981.311/0001-68MaterialPlaca de Inauguracao em Aluminio Fundido 60x40cm UNID20,0000R$ 1.017,95R$ 20.359,00
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