Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000001/2019Dispensa000016/201929/03/2019locacao do imovel para fins residenciais, situado na Rua Alexandre Brandao nº 365 Bairro Centro Congonhas do Norte/MG, para instalacao e funcionamento do Abrigo Municipal em Congonhas do Norte/MG.ART 24ConcluidaR$2.700,00
000010/2019Compra Direta/201908/04/2019OVOS DE PASCOAInciso II do art. 24ConcluidaR$1.750,00