PORTAL DA

TRANSPARÊNCIA

Prefeitura Municipal de Congonhas do Norte - MG
Atualizado em: 14/01/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
domsegterquaquisexsáb
01 2930311234
02 567891011
03 12131415161718
04 19202122232425
05 2627282930311
06 2345678
HojeLimpar
 
000002/2025Dispensa Eletronica000005/202514/01/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA ELABORAR, MANTER , MONITORAR COORDENAR, ASSESSORA E GERENCIAR: PROGRAMA DE CONTROLE MEDICO DE SAUDE OCUPACIONAL (PCMSO -NR 7) PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCO PGR - NR1 LAUDO TECNICO DAS CONDICOES AMBIENTAIS DE TRABALHO LTCAT LAUDO TECNICO DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE (LTIP) NO MUNICIPIO DE CONGONHAS DO NORTE DE CONGONHAS DO NORTELei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IICanceladaR$ 38.065,74R$ 0,00
 
000001/2025Dispensa000001/202502/01/2025Contratacao do CISAJE para a prestacao de servicos medicos, na area de assistencia a saude publica, em nivel ambulatorial, consultas medicas especializadas, exames de media e alta complexidade na forma direta ou indireta, suplementares ou complementares ao Sistema unico de Saude SUS, bem como Servicos de UTI Movel conforme protocolo de intencoes firmado em 30/10/2017 e Lei Municipal nº 763/2017 que Disciplina a participacao do Municipio de Congonhas do Norte/MG em Consorcio Publico, dispensa a ratificacao do Protocolo de Intencoes e da outras providencias , atendendo ao disposto nas Tabelas vigentesLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XIConcluidaR$ 505.545,00R$ 505.545,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CISAJE- CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO JEQUITINHONHA00.699.767/0001-50ServicoCONSULTAS MEDICAS, EXAMES E TRANSPORTE DE AMBULANCIA MES12,0000R$ 42.128,75R$ 505.545,00
000002/2025Dispensa000002/202502/01/2025CONTRATACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE SANITARIO INTERMUNICIPAL TRANSPORTA SUSLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XIConcluidaR$ 288.468,00R$ 288.468,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CISAJE- CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO JEQUITINHONHA00.699.767/0001-50ServicoTRANSPORTE DOS USUARIOS DO SUS PARA O CONSORCIO CISAJE MENSAL12,0000R$ 24.039,00R$ 288.468,00
000003/2025Dispensa000003/202502/01/2025CONTRATACAO DO CISAJE PARA PRESTACAO DE SERVICO MEDICOS DE CIRURGIA ELETIVAS DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE , CONSULTA MEDICAS ESPECIALIZADAS E EXAMES ASSOCIADOS EM FAVOR DO MUNICIPIO DE CONGONHAS DO NORTELei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XIConcluidaR$ 67.626,86R$ 67.626,86
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CISAJE- CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO JEQUITINHONHA00.699.767/0001-50ServicoCirurgias eletivas de media e alta complexiadade, consultas especializadas e exames associados MENSAL12,0000R$ 5.635,57R$ 67.626,86
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS