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Prefeitura Municipal de Congonhas do Norte - MG
Atualizado em: 02/07/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
27 293012345
28 6789101112
29 13141516171819
30 20212223242526
31 272829303112
32 3456789
HojeLimpar
 
000015/2025Inexigibilidade000047/202504/06/2025CONTRATACAO DOS SERVICOS ARTISCO PARA APRESENTACAO DA DUPLA NETTO E HERIQUE NA 221° FETA DE SANT'ANA DO ANO DE 2025Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 78.000,00R$ 78.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
NEH PRODUCAO MUSICAL LTDA46.168.575/0001-19ServicoSHOW DUPLA NETTO E HENRIQUESHOW DUPLA NETTO E HENRIQUEAPRESENTACAO1,0000R$ 78.000,00R$ 78.000,00
000013/2025Inexigibilidade000041/202502/06/2025contratacao dos servicos artisticos para apresentacao da dupla DANILO E DAVI NA FESTADE SANTA'ANALei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 120.000,00R$ 120.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
D&D PRODUCOES ARTISTICAS LTDA43.980.224/0001-10ServicoSHOW DUPLA DANILO E DAVISHOW DUPLA DANILO E DAVIAPRESENTACAO1,0000R$ 120.000,00R$ 120.000,00
000011/2025Inexigibilidade000036/202527/05/2025CONTRATACAO DOS SERVICOS ARTISTICOS PARA APRESENTACAO DO CANTOR VALL SYLVA NA FESTA DE SANTANALei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 90.000,00R$ 90.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MUDESTO OLIVEIRA VIANA PRODUCOES LTDA21.313.475/0001-08ServicoSHOW DE VALL SYLVASHOW DE VALL SYLVAUNID.1,0000R$ 90.000,00R$ 90.000,00
000008/2025Dispensa Eletronica000035/202513/06/2025O objeto da presente dispensa e Contratacao de empresa para elaborar, manter, monitorar, coordenar, assessorar e gerenciar: Programa de Controle Medico de Saude Ocupacional (PCMSO NR 7); Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR NR 1); Laudo Tecnico das Condicoes Ambientais de Trabalho (LTCAT), Laudo Tecnico De Insalubridade e Periculosidade (LTIP) E Gestao mensal das informacoes dos eventos de SST para e-Social, para atendimento das Diretorias MunicipaisLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 35.578,87R$ 9.900,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MARTINS ENGENHARIA SEGURANCA DO TRABALHO E MEIO AMBIENTE LTDA52.547.915/0001-15ServicoELABORACAO DE PGR SERVICO1,0000R$ 1.000,00R$ 1.000,00
MARTINS ENGENHARIA SEGURANCA DO TRABALHO E MEIO AMBIENTE LTDA52.547.915/0001-15ServicoELABORACAO DE PCMSO SERVICO1,0000R$ 1.000,00R$ 1.000,00
MARTINS ENGENHARIA SEGURANCA DO TRABALHO E MEIO AMBIENTE LTDA52.547.915/0001-15ServicoELABORACAO DE LTIP SERVICOS1,0000R$ 1.000,00R$ 1.000,00
MARTINS ENGENHARIA SEGURANCA DO TRABALHO E MEIO AMBIENTE LTDA52.547.915/0001-15ServicoLEVANTAMENTO E ENVIO MENSAL MES12,0000R$ 245,00R$ 2.940,00
MARTINS ENGENHARIA SEGURANCA DO TRABALHO E MEIO AMBIENTE LTDA52.547.915/0001-15ServicoELABORACAO DE LTCAT SERVICO1,0000R$ 3.960,00R$ 3.960,00
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