Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal de Congonhas do Norte ( Total R$ 3.644.360,34 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 1.910.115,56 )
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 1.325,00 )
    000018/2018Compra Direta000027/201824/04/2018PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO DE BOMBA DE AGUA, PARA ABASTECIMENTO DE AGUA NO MUNICIPIO.Inciso II do art. 24ConcluidaR$ 1.325,00
            Total R$ 1.325,00
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 5.717,00 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 403.534,50 )
  Mês: 01 - Janeiro ( Total R$ 1.499.539,06 )
            Total R$ 1.910.115,56
 Exercício: 2017 ( Total R$ 1.705.744,78 )
 Exercício: 2016 ( Total R$ 0,00 )
 Exercício: 2015 ( Total R$ 0,00 )