Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000001/2019Compra Direta000001/201902/01/2019REVISAO OBRIGATORIA DE 20.000KM DA FIAT TORO PLACA QNK-3916Inciso II do art. 24ConcluidaR$760,00
000016/2018Dispensa000084/201821/12/2018Locacao do imovel para funcionamento da feira da agricultura familiar, situado na Rua Drº Jorge Safe,181 Bairro Centro Congonhas do Norte/MG.ART 24ConcluidaR$9.000,00