Atualizado em: 24/01/2022

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
  
 
  
000003/2022Dispensa000009/202217/01/2022CONTRATACAO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM COMUNICACAO SOCIAL, ASSESSORIA DE IMPRENSA E RELACOES PUBLICAS, JUNTO AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO.ARTIGO 24,Inciso XXVIConcluidaR$34.800,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MARELL APARECIDA SOARES SOUZA19.647.084/0001-88ServicoASSESSORIA E CONSULTORIA EM COMUNICACAO SOCIAL UNIDADE12,0000R$2.900,00R$34.800,00
000003/2022Credenciamento000003/202206/01/2022Credenciamento de empresas classificadas como hoteis, pousadas e restaurantes localizados no Municipio de Congonhas do Norte e Diamantina/MG para fornecimento de alimentacao e hospedagem.ARTIGO 25 - Inexigibilidade por CredenciamentoConcluidaR$44.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JOSE FLORENCIO RIBEIRO ME14.921.665/0001-42ServicoFORNECIMENTO DE LANCHESFORNECIMENTO DE LANCHES 0UNID2000,0000R$10,00R$20.000,00
JOSE FLORENCIO RIBEIRO ME14.921.665/0001-42ServicoALIMENTACAO DIAMANTINAFornecimento de refeicao - refeicao tipo self servisse (a vontade): arroz, feijao, macarrao, carnes, salada variada, acompanhado de um suco ou refrigerante ate 350ml.UNID.1000,0000R$24,00R$24.000,00
000002/2022Compra Direta000004/202214/01/2022CONTRATACAO DE PESSOA FISICA OU JURIDICA PARA PRESTACAO DE SERVICO ARQUITETONICO E URBANISTICOS E CONSULTORIA AQUITETONICAInciso I do art. 24ConcluidaR$13.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RIVANILDO SANTANA DE SOUZA FILHO036.119.292-47ServicoSERVICOS DE ARQUITETONICOS E URBANISTICOSCONTRATACAO DE PESSOA FISICA OU JURIDICA PARA PRESTACAO DE SERVICO ARQUITETONICO E URBANISTICOSNEM PREDIOS PUBLICOS,PRACAS ,PARQUES E JARDINS DA SEDE COMUNIDADE RURAIS.UNIDADE12,0000R$1.100,00R$13.200,00
000002/2022Dispensa000007/202203/01/2022Contratacao do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO JEQUITINHONHA-CISAJE, para a prestacao de servicos medicos, na area de assistencia a saude publica, em nivel ambulatorial, consultas medicas especializadas, exames de media e alta complexidade na forma direta ou indireta, suplementares ou complementares ao SUS-Sistema Unico de Saude bem como Servicos de UTI MovelARTIGO 24,Inciso XXVIConcluidaR$331.326,36
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CISAJE- CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO JEQUITINHONHA00.699.767/0001-50ServicoCONSULTAS MEDICAS, EXAMES E TRANSPORTE DE AMBULANCIAREALIZACAO DE EXAMES, CONSULTAS E TRANSPORTE DE AMBULANCIA TIPO SIMPLES E AMBULANCIA TIPO D,UTI MOVEI,ADULTO E NEONATAL.UNID.12,0000R$27.610,53R$331.326,36
000002/2022Credenciamento000002/202204/01/2022Credenciamento de pessoas fisicas e/ou juridicas, para prestacao de servicos medicos especialistas (Ginecologia, Pediatra, Ortopedia e Cardiologia),para atendimento no municipio de Congonhas do Norte,ARTIGO 25 - Inexigibilidade por CredenciamentoConcluidaR$192.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO DE PEDIATRIA19.714.922/0001-99ServicoCONTRATACAO DE MEDICO NA ESPECIALIDADE PEDIATRIA PARA ATENDIMENTO NA UBSCONTRATACAO DE MEDICO NA ESPECIALIDADE PEDIATRIA PARA ATENDIMENTO NA UBS 0CONSULTA960,0000R$100,00R$96.000,00
MEDICAR GINECOLOGIA E OBSTETRICIA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA41.218.013/0001-19ServicoCONTRATACAO DE MEDICO NA ESPECIALIDADE GINECOLOGIA PARA UBSCONTRATACAO DE MEDICO NA ESPECIALIDADE GINECOLOGIA PARA UBS 0CONSULTA960,0000R$100,00R$96.000,00
000001/2022Dispensa000006/202204/01/2022Contratacao do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO JEQUITINHONHA-CISAJE, para contratacao de prestacao de servicos de Transporte dos Usuarios do SUS, pelo Onibus do Sistema de Transporte Sanitario Intermunicipal, para atender a Diretoria Municipal de Saude de Congonhas do Norte,ARTIGO 24,Inciso XXVIConcluidaR$204.656,64
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CISAJE- CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO JEQUITINHONHA00.699.767/0001-50ServicoTRANSPORTE DOS USUARIOS DO SUS PARA O CONSORCIO CISAJEPrestacao dos servicos de Transporte dos Usuarios do SUS, pelo onibus do Sistema de Transporte Sanitario Intermunicipal, em favor dos Municipes da Contratante, usuarios do Sistema unico de Saude compreendendo:MENSAL12,0000R$17.054,72R$204.656,64
000001/2022Credenciamento000001/202204/01/2022Credenciamento de pessoas fisicas e/ou juridicas, para prestacao de servicos medicos (Clinico Geral e Plantonistas para atendimento na Unidade de Saude e/ou para atuar no PSF), para atendimento no municipio de Congonhas do Norte,ARTIGO 25 - Inexigibilidade por CredenciamentoConcluidaR$676.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LUIZ FERNANDO MAGALHAES32.781.407/0001-90ServicoSERVICOS MEDICOS PARA ATENDIMENTO EM PLANTOES EM FERIADOS DE 24 HRSSERVICOS MEDICOS PARA ATENDIMENTO EMPLANTOES EM FERIADOS DE 24 HRS COM INICIO AS 07H00 E TERMINOAS 07H00 DO DIA SEGUINTE.UND22,0000R$2.000,00R$44.000,00
LUIZ FERNANDO MAGALHAES32.781.407/0001-90ServicoCONSULTA MEDICA - PLANTAO 48 HORAS UNIDADE48,0000R$4.000,00R$192.000,00
LUIZ FERNANDO MAGALHAES32.781.407/0001-90ServicoCONSULTA MEDICA - PLANTAO 12 HORAS UNIDADE220,0000R$1.000,00R$220.000,00
LUIZ FERNANDO MAGALHAES32.781.407/0001-90ServicoSERVICO DE PLANTAO MEDICO DE 12 HORASSERVICO DE PLANTAO MEDICO DE 12 HORAS NA UNIDADE DE SAUDE CONFORME ESCAL AFEITA PELO SECRETARIO DE SAUDE.DIA220,0000R$1.000,00R$220.000,00
000001/2022Compra Direta000001/202203/01/2022compra de servico de transporte (reboque )da cidade de Montes Claros ha Congonha do NorteInciso I do art. 24ConcluidaR$9.840,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ANILSE SCAPINI SOMAVILA12.846.370/0001-23ServicoSERVICO DE GUINCHO REBOQUE SERVICO1968,0000R$5,00R$9.840,00
Total Geral R$1.505.823,00
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