Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCirurgias eletivas de media e alta complexiadade, consultas especializadas e exames associadosMENSAL12,0000R$ 5.635,57R$ 67.626,86
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CISAJE- CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO JEQUITINHONHA00.699.767/0001-50R$ 67.626,86
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CISAJE- CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO JEQUITINHONHA00.699.767/0001-50R$ 67.626,86
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000004/2025000003/202502/01/2025CONTRATACAO DO CISAJE PARA PRESTACAO DE SERVICO MEDICOS DE CIRURGIA ELETIVAS DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE , CONSULTA MEDICAS ESPECIALIZADAS E EXAMES ASSOCIADOS EM FAVOR DO MUNICIPIO DE CONGONHAS DO NORTECISAJE- CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO JEQUITINHONHA00.699.767/0001-50VIGENTER$ 67.626,86
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