Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoLEVANTAMENTO E ENVIO MENSALMES12,0000R$ 245,00R$ 2.940,00
ServicoELABORACAO DE LTCATSERVICO1,0000R$ 3.960,00R$ 3.960,00
ServicoELABORACAO DE PGRSERVICO1,0000R$ 1.000,00R$ 1.000,00
ServicoELABORACAO DE LTIPSERVICOS1,0000R$ 1.000,00R$ 1.000,00
ServicoELABORACAO DE PCMSOSERVICO1,0000R$ 1.000,00R$ 1.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MARTINS ENGENHARIA SEGURANCA DO TRABALHO E MEIO AMBIENTE LTDA52.547.915/0001-15R$ 9.900,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MARTINS ENGENHARIA SEGURANCA DO TRABALHO E MEIO AMBIENTE LTDA52.547.915/0001-15R$ 9.900,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
001457/2025DIRETORIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS25/06/2025MARTINS ENGENHARIA SEGURANCA DO TRABALHO E MEIO AMBIENTE LTDA52.547.915/0001-15R$ 7.205,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000034/2025000035/202513/06/2025O objeto da presente dispensa e Contratacao de empresa para elaborar, manter, monitorar, coordenar, assessorar e gerenciar: Programa de Controle Medico de Saude Ocupacional (PCMSO NR 7); Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR NR 1); Laudo TecnicMARTINS ENGENHARIA SEGURANCA DO TRABALHO E MEIO AMBIENTE LTDA52.547.915/0001-15VIGENTER$ 9.900,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp07829-04-25_085523.pdf Edital 
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