Portarias (Documentos)

Portaria é o ato por meio do qual o titular do órgão determina providências de caráter administrativo, visando a estabelecer normas referentes à organização, à ordem disciplinar e ao funcionamento de serviço ou procedimentos para o(s) órgão(s) e entidade(s) da Administração Pública, bem como para nortear o cumprimento de dispositivos legais e disciplinares.
Fonte: Governo Federal.

Exercício Descrição Documento Tamanho Publicado em
  
Tipo: Decretos Normativos ( Total de Arquivos 1 )
 Entidade: Prefeitura Municipal de Congonhas do Norte ( Total de Arquivos 1 )
  2021Decreto Regulamenta Concessão de DiáriaDecreto Diária 052021.pdf0,21MB25/08/2021
       Total de Arquivos 1
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Tipo: Leis Municipais ( Total de Arquivos 2 )
 Entidade: Prefeitura Municipal de Congonhas do Norte ( Total de Arquivos 2 )
       Total de Arquivos 2
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